Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg017421
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família". Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.
- AO acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.
- BO acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.
- CA educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível" para a sua efetividade.
- DAs normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- ETodas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática.