Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg017422
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. À luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aesse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri, garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros e que configura cláusula pétrea.
- Bsempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição da República, quer na Constituição Estadual.
- Cesse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.
- Desse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual.
- Eesse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem prerrogativa de foro assegurada na Constituição da República, desde que renuncie ao julgamento perante o Tribunal do Júri.