Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg017424
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete
- Aao Congresso Nacional julgar as contas com base nos relatórios elaborados pela equipe técnica.
- Bao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas, proceder à tomada de contas do Presidente da República.
- Cao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.
- Dao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República.
- Eà Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.