Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FGV 2015
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- fg017426
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
Determinada causa foi inicialmente ajuizada perante um juízo de primeira instância e, após regular tramitação, com a prolação de inúmeras decisões e a interposição de diversos recursos, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que certa lei editada pela União era inconstitucional.O Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, reconheceu o vício de inconstitucionalidade da lei e deu provimento à pretensão formulada pelo autor da ação, decisão esta que transitou em julgado no início de 2006. A respeito dessa espécie de controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Anão afeta a vigência da lei considerada inconstitucional, que somente deixará de ser aplicada no caso concreto apreciado pelo Tribunal.
- Bdeve necessariamente, por se tratar de decisão definitiva de mérito, produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, excetuando-se o Poder Legislativo.
- Cdeve necessariamente, em razão da teoria da transcendência dos motivos determinantes, estender-se a todas as leis de conteúdo semelhante.
- Dproduz efeitos em relação às partes envolvidas e, por força do princípio da isonomia, sobre todos aqueles alcançados por leis de conteúdo semelhante.
- Eproduz eficácia contra todos e efeito vinculante, pelo fato de a decisão ter sido proferida por uma maioria qualificada, incluindo o Poder Legislativo.