Questão de Nutrição — Higiene e Vigilância Sanitária — FGV 2015
NutriçãoHigiene e Vigilância Sanitária
- Código
- fg017521
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Gastronomia
De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a empresa responsável pela comercialização de produtos sujeitos à inspeção da vigilância sanitária, e estes encontram-se impróprios para o consumo, fica obrigada a
- Aentregar aos consumidores outro produto de lote distinto, que tenha passado por fiscalização da Vigilância Sanitária.
- Bfechar o estabelecimento por tempo indeterminado até que a empresa passe por nova fiscalização da Vigilância Sanitária.
- Cdevolver aos consumidores o preço pago pelo produto, acrescido de taxas de juros e correção monetária.
- Drecolher o produto do estabelecimento e entregá-lo para um laboratório de análise credenciado pelo Ministério da Saúde.
- Eveicular publicidade com alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela Vigilância Sanitária.