Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2015
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg017547
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:
- Atodos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;
- Bos Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;
- Cos Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;
- Da ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;
- Eexistem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.