Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2015
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg017548
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:
- Aé possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;
- Bnão é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;
- Cé possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;
- Dnão é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;
- Eé possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.