Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fg017571
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- Aexigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;
- Bcobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;
- Cinstituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;
- Dinstituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
- Einstituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.