Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FGV 2015
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- fg017572
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:
- Aaumentar a alíquota do tributo;
- Bcominar pena mais severa à infração tributária;
- Cdeixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
- Ddiminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;
- Efor meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.