Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FGV 2015
Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
- Código
- fg017575
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:
- Apode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;
- Bdas pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;
- Cdas pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;
- Dda pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;
- Eé definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.