Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg017580
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:
- Aarrematação de imóvel em hasta pública;
- Bdoação de imóvel com reserva de usufruto;
- Cincorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;
- Dcessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;
- Einstituição de hipoteca sobre o bem imóvel.