Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2015
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fg017647
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que tange aos critérios de repartição e transferência dos valores do Fundo tratado no texto I, analise as afirmativas a seguir:I. O valor do FPM transferido tem por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior. II. A repartição do FPM considera exclusivamente o critério populacional, aumentando o valor da cota individual de cada município conforme aumentava a população. III. A classe de municípios da Reserva abrange aqueles com população superior a 100.000 habitantes. IV. A classe de municípios do Interior abrange aqueles que não são capitais, sendo que os da classe da Reserva também participam cumulativamente. Está correto somente o que se afirma em:
- AI e III;
- BI e IV;
- CII e III;
- DIII e IV;
- EI, II e III.