Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg017706
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu uma série de limitações ao poder de tributar. Algumas dessas limitações são especificamente direcionadas às relações mantidas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A esse respeito, é correto afirmar que é vedado instituir, observados os demais balizamentos da ordem jurídica:
- Ataxas sobre serviços prestados, uns dos outros;
- Bimpostos sobre renda, uns dos outros;
- Ctaxa municipal sobre serviço prestado à União;
- Dcontribuição de melhoria, uns dos outros;
- Etaxa sobre serviços postos à disposição, uns dos outros.