Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg017707
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:
- Alegislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;
- Blegislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;
- Clegislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;
- Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- Ecriar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.