Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2015
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg017709
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
- Aa superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
- Ba competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
- Cqualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
- Da competência da União está limitada à edição de normas gerais;
- Ea União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.