Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg017710
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Atrata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
- Bo habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
- Co objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
- Do habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
- Eo fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.