Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg017727
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:
- Aserá lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;
- Bserá declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;
- Cnão caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;
- Dconstituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;
- Enão poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.