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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015

Legislação MunicipalLei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
Código
fg017731
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:
  1. Ase trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;
  2. Bqualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;
  3. Cverificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;
  4. Dconstatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;
  5. Eo procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.
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GabaritoB — qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;

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