Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg017734
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:
- Aos serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;
- Ba venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;
- Ca venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;
- Da locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;
- Eo comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.