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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015

Legislação MunicipalLei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
Código
fg017735
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:
  1. Ainstalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;
  2. Bexposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;
  3. Cexposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;
  4. Dinstalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;
  5. Eimediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;

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