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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
Código
fg017736
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:
  1. Aa colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários em áreas públicas fica sujeita ao pagamento de taxa, sendo gratuita em áreas de domínio privado;
  2. Ba autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de trinta dias e a renovação deverá ser requerida mensalmente;
  3. Cé proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade, no período das 8 às 18h e desde que não cause transtorno à população;
  4. Da aplicação de multas, por seu duplo caráter sancionatório e reparatório, exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio;
  5. Eo responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.

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