Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015
Legislação MunicipalLei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg017737
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda.Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:
- Aa autorização para distribuição será concedida por um período de até dez dias e valerá para qualquer lugar nos limites territoriais do Município;
- Bé vedada a participação de menores de dezoito anos na distribuição do material publicitário, ainda que na qualidade de estagiário;
- Cobrigatoriedade de autorização é aplicável para distribuição de todo tipo de panfleto, inclusive os institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro;
- Dtodo material publicitário deverá conter os dizeres: "Não jogue este impresso na via pública - mantenha a cidade limpa - RECICLÁVEL" em letras de, no mínimo, meio centímetro;
- Ea autorização para distribuição de material publicitário será concedida por prazo indeterminado e valerá apenas para o modelo de panfleto autorizado originariamente.