Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2015
Legislação MunicipalLei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg017745
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:
- Aproibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual;
- Bproibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público;
- Cpermitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda;
- Dpermitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público;
- Epermitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras.