Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg017838
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:
- Aprocedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;
- Bimprocedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;
- Cprocedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;
- Dimprocedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;
- Eprocedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.