Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg017839
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
- Aconstitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
- Binconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
- Cconstitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
- Dinconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
- Econstitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.