Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg017840
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa.À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:
- Aa proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;
- Ba proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;
- Ca proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;
- Da proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;
- Eo substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.