Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg017841
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.Esse ato normativo é:
- AConstituição Estadual;
- Blei de organização e divisão judiciária;
- Cregimento interno do Tribunal;
- DEstatuto Nacional da Magistratura;
- EConstituição Federal.