Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg017842
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:
- Adeve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;
- Bdeve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;
- Csomente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;
- Dpode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
- Edeve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.