Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg017843
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- Aos arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
- Bsomente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
- Csomente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
- Dos arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
- Eo art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.