Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FGV 2015
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fg017844
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:
- Aconstitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;
- Binconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
- Cinconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;
- Dconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
- Econstitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.