Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg017845
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI; (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
- A(2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;
- B(1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;
- C(2) e (3) destoam da ordem constitucional;
- D(2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;
- E(1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.