Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — FGV 2015
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- fg017846
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:
- Aa data da inscrição;
- Ba origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
- Ca autenticação da autoridade competente;
- Do domicílio ou residência do devedor;
- Ea indicação do livro e da folha da inscrição.