Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FGV 2015
Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
- Código
- fg017847
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto afirmar que:
- Aa liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;
- Bé permitido ao sucessor, responsável tributário por aquisição de bem móvel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido;
- Co fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido;
- Da cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;
- Ena hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.