Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2015
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg017850
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:
- Asão de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;
- Bsão de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;
- Cpodem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
- Ddevem ser instituídos por meio de lei complementar;
- Edeverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.