Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FGV 2015
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- fg017859
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". Assim, a legislação mencionada será aplicada:
- Aa pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
- Ba pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
- Ca pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
- Da pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
- Ea pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.