Questão de Direito Tributário — Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação — FGV 2015
Direito TributárioConversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
- Código
- fg017864
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:
- Ao depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;
- Bcom a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
- Co depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;
- Dcom a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;
- Eo depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.