Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg017929
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores, deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:
- Ao número de vereadores e de deputados estaduais;
- Bo subsídio dos vereadores e o do Prefeito Municipal;
- Co número de vereadores e a população do Município;
- Do número de servidores que possuem e os do Prefeito;
- Ea sua jornada de trabalho e a dos deputados estaduais.