Questão de Direito Civil — Prestação de Serviços e Empreitada — FGV 2015
Direito CivilPrestação de Serviços e Empreitada
- Código
- fg017933
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:
- Aincidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;
- Bnão incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
- Cincidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;
- Dnão incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;
- Eincidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.