Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- fg018086
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:
- Aé peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;
- Ba autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;
- Csomente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;
- Da garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;
- Ea determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.