Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2015
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg018087
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:
- Aa Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
- Bfoi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;
- Cos Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
- Do ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;
- Eo Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.