Questão de Direito Constitucional — História Constitucional Brasileira — FGV 2015
Direito ConstitucionalHistória Constitucional Brasileira
- Código
- fg018090
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e que sofreu diversas modificações, tem a característica de:
- Aestabelecer a união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que possuem as competências legislativas nela referidas;
- Breger todos os entes que integram a Federação, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;
- Cser formada por um texto único, não existindo disposição constitucional que não esteja compreendida pelos artigos originários ou pelos que foram acrescidos ao seu corpo permanente;
- Dter a sua eficácia condicionada à edição de padrões normativos infraconstitucionais que delimitem o seu alcance e definam os seus destinatários;
- Eter a sua eficácia condicionada à ratificação do seu texto pelas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, de modo a preservar a autonomia política desses entes federados.