Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FGV 2015
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- fg018091
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:
- Aele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;
- Ba garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;
- Ca legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;
- Dessa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;
- Eele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.