Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg018092
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:
- Acaso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;
- Btodos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;
- Cos Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;
- Da União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;
- Eos Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.