Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg018107
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:
- Atem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
- Bé competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;
- Cexerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;
- Dtem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;
- Eé responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.