Questão de Legislação Estadual — Lei nº 3.281/2008 — FGV 2015
Legislação EstadualLei nº 3.281/2008
- Código
- fg018113
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:
- Aexclusivamente pelo Governador do Estado;
- Bexclusivamente pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;
- Cexclusivamente pelo Secretário de Estado da Fazenda;
- Dconjuntamente pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Segurança Pública;
- Econjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.