Questão de Biblioteconomia — Informação jurídica — FGV 2015
BiblioteconomiaInformação jurídica
- Código
- fg018447
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:
- Acompreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
- Bindica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
- Csintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
- Dcompreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
- Edetermina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.