Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg018511
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
- Apode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
- Bnão pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
- Cdeve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
- Dnos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;
- Epode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.