Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FGV 2015
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- fg018519
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- Atrata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;
- Btrata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação;
- Co crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;
- Destará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;
- Ede acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.