Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — FGV 2015
Direito TributárioIntrodução e Características
- Código
- fg018532
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
A competência tributária atribuída a um Estado:
- Apoderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
- Bpoderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
- Cnão poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
- Dnão pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
- Epode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.