Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg018533
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:
- Alimitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
- Bdispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
- Cmodalidade especial de extinção do crédito tributário;
- Dnão incidência qualificada pela lei;
- Elimitação constitucional ao poder de tributar.